PL 1737/2025
Estabelece uma regra de transição para o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo previsibilidade e segurança jurídica às empresas beneficiadas.
Estabelece uma regra de transição para o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo previsibilidade e segurança jurídica às empresas beneficiadas.
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros…
Altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de 1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária.
Altera o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que o contrato de trabalho intermitente pode contemplar cláusula prevendo remuneração para os períodos em que…
Altera o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é lícita a estipulação contratual de previsão da data de término do contrato por prazo determinado…
Ao lado do governador Jorginho Mello, a parlamentar destacou projetos que coíbem invasões de terras e valorizam o produtor rural No último sábado (05), a deputada federal Daniela Reinehr esteve na Fazenda Volta Grande, no município de Zortéa, Meio-Oeste de…
Parlamentar reforça compromisso com produtores rurais e defende endurecimento das penas para crimes contra a propriedade privada Brasília, 1º de abril de 2025 – A Deputada Federal Daniela Reinehr participou, no início da semana, da reunião promovida pela Frente…
Projeto de Lei busca evitar penalidades e garantir mais tempo para a regularização fundiária no campo. Atendendo a uma demanda urgente do produtor rural brasileiro, a deputada federal Daniela Reinehr protocolou o Projeto de Lei 1294/2025, que prorroga o prazo…