Para relatora Daniela Reinehr, decreto violava direito de propriedade e ignorava critérios técnicos na definição de território quilombola no RS.
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/2024, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O PDL susta os efeitos do Decreto nº 12.186, de 19 de setembro de 2024, que declarava de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais incluídos no território quilombola Arvinha, localizado nos municípios de Coxilha e Sertão, no Rio Grande do Sul.
A relatora, deputada Daniela Reinehr, destacou que o decreto afronta direitos de propriedade garantidos pela Constituição e ignora o devido processo legal de reconhecimento de territórios quilombolas. “Não podemos admitir desapropriações sem critérios técnicos claros, sem diálogo com os proprietários e sem a devida transparência no processo administrativo. É preciso garantir segurança jurídica ao setor produtivo e aos cidadãos que há décadas produzem e geram riqueza no campo”, afirmou.
A aprovação do PDL representa uma vitória para os produtores rurais e reforça a necessidade de cautela e legalidade nas decisões que envolvem a demarcação de terras.
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, responsável por avaliar a constitucionalidade da proposta.
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