Medida relatada pela Deputada Federal Daniela Reinehr anula desapropriação de área rural e reforça segurança jurídica no campo
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/2025, com relatoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), que susta os efeitos de um decreto presidencial de 19 de março de 2010. O decreto declarava de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural “Fazenda Floresta e Texas”, localizado no município de São Mateus, no Espírito Santo.
Relatora da matéria, Daniela destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica no campo. “Estamos corrigindo um abuso cometido há mais de uma década. A desapropriação sem critérios técnicos claros afronta o direito de propriedade e gera insegurança aos produtores rurais. O Parlamento está cumprindo seu dever de fiscalizar e proteger quem produz no Brasil”, afirmou a parlamentar.
A aprovação do PDL 21/2025 representa uma vitória na defesa do setor produtivo no Congresso Nacional, reafirmando o compromisso com o agronegócio, a livre iniciativa e a propriedade privada.
O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados
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